Guarantee of Legal Protection in Cross-Border Electronic Transactions = Garantia De Proteção Jurídica Nas Transações Eletrônicas Transfronteiriças

Nainggolan, Bernard and Susanto, Hendra and Yuniantin, Heni and Suwarno, Suwarno (2023) Guarantee of Legal Protection in Cross-Border Electronic Transactions = Garantia De Proteção Jurídica Nas Transações Eletrônicas Transfronteiriças. JOURNAL OF LAW AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT, 11 (11). pp. 1-15. ISSN 2764-4170

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Abstract

In the era of globalization, cross-border electronic transactions have become a catalyst for economic growth and global connectivity. However, the legal complexity associated with consumer protection, technological disparities, and regulatory misalignment at national and international levels creates significant challenges. In Indonesia, despite having laws regulating electronic transactions, implementation faces constraints, particularly concerning legal uncertainty and a lack of consumer legal awareness. This research employs a normative legal research method, focusing on the analysis of legislation, jurisprudence, and international conventions related to cross-border electronic transactions. Legislative analysis is used to explore relevant legal aspects, conceptual approaches aid in understanding key concepts, and a comparative approach is applied to analyze legal systems and consumer protection practices. The study underscores the importance of legal reform to address regulatory misalignment, legal uncertainty, and technological disparities in Indonesia's cross-border electronic transactions. Despite the existence of consumer protection laws, further efforts are needed to enhance implementation and consumer legal awareness. The research's conclusion provides a foundation for developing holistic strategies to ensure the fair, secure, and accountable sustainability of e-commerce growth at both the national and international levels. Keywords: Guarantees, Protection, Law, Electronic Transactions, Cross Borders. / Na era da globalização, as transações eletrônicas transfronteiriças tornaram-se um catalisador para o crescimento econômico e a conectividade global. No entanto, a complexidade legal associada à proteção do consumidor, disparidades tecnológicas e desalinhamento regulatório em níveis nacionais e internacionais cria desafios significativos. Na Indonésia, apesar da existência de leis que regulam transações eletrônicas, a implementação enfrenta restrições, especialmente em relação à incerteza legal e à falta de conscientização legal do consumidor. Esta pesquisa utiliza um método de pesquisa jurídica normativa, com foco na análise de legislação, jurisprudência e convenções internacionais relacionadas a transações eletrônicas transfronteiriças. A análise legislativa é utilizada para explorar aspectos legais relevantes, abordagens conceituais auxiliam na compreensão de conceitos-chave, e uma abordagem comparativa é aplicada para analisar sistemas legais e práticas de proteção ao consumidor. O estudo destaca a importância da reforma legal para lidar com o desalinhamento regulatório, a incerteza legal e as disparidades tecnológicas nas transações eletrônicas transfronteiriças na Indonésia. Apesar da existência de leis de proteção ao consumidor, são necessários esforços adicionais para aprimorar a implementação e a conscientização legal do consumidor. A conclusão da pesquisa fornece uma base para o desenvolvimento de estratégias holísticas para garantir a sustentabilidade justa, segura e responsável do crescimento do comércio eletrônico, tanto em nível nacional quanto internacional. Palavras-chave: Garantias, Proteção, Direito, Transações Eletrônicas, Transfronteiriços.

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